sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

O PALHAÇO E O CIRCO

(*) Texto publicado na minha Coluna Gestão no Fato Amazônico (www.fatoamazonico.com)


Repercutiu bastante na mídia nacional a fala do Deputado Tiririca – pela primeira (e última vez, segundo ele) na Tribuna da Câmara dos Deputados. Como tudo na vida, teve gente que criticou e muita gente que aplaudiu. Eu me somo aos últimos.

Nem sempre as palavras rebuscadas, repletas de tecnicismos, transmitem o que desejamos dizer. Oratórias eloquentes encantam e  seduzem, mas muitas vezes não passam disso. Não abandonam o círculo da retórica. São palavras e mais palavras jogadas ao vento, de qualquer jeito, de qualquer forma, só para “encher linguiça”. No fundo, não há conteúdo. São formas, formas e mais formas. Nada mais.

Mas há aquela eloquência que encanta. Não tanto pela forma, mas principalmente pelo conteúdo transmitido. E nesse quesito Sua Excelência arrasou. Disse tudo que muitos brasileiros gostariam de dizer aos nobres Deputados. Sem agredir, sem grosserias, na boa. O palhaço que nunca havia antes subido à Tribuna – e que por isso era motivo de chacota por alguns de seus  pares – abriu o verbo. Deu uma aula de cidadania. Foi preciso apenas 8 minutos e 40 segundos. Até com uma certa elegância. As palavras simples ecoaram tão fortemente naquele recinto que a plateia literalmente calou. Ninguém interrompeu. Exceto o ruído chato de uma cigarra que teimava em tentar interromper sua fala. Talvez porque a carapuça coube na medida certa na cabeça de alguém.  

A verdade não tem meio termo. Ela chega e vai dando logo o recado, dizendo ao que veio, sem rodeios, sem hesitações. E olha que paradoxo:  alguém ridicularizado, tomado como analfabeto, estava proferindo uma aula magna. E justamente para um público “Classe A”, dono do próprio nariz. Como se diz no popular: para alguém “passado na casca do alho”. Um público que sempre soube o que fazer e que não precisa da opinião de coadjuvantes, principalmente coadjuvantes iletrados e ignorantes. Mas parece que Sua Excelência não falou por si próprio. Todo o povo brasileiro falou junto com ele e através dele. Muita gente desabafou por meio da boca do palhaço Tiririca. Não ficou faltando nada. O pronunciamento foi irretocável.  

Vou resumir aqui as palavras de um amigo meu: “Tiririca agiu acertadamente. Na Câmara dos Deputados estava no Circo, digo, no local errado. Tiririca é um palhaço que faz o povo sorrir; diferente da Casa Legislativa que tem feito tanta gente chorar”.

É como Voto.

Alipio Reis Firmo Filho
Conselheiro Substituto – TCE/AM   
   
 


quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

POR QUE OS JUROS BANCÁRIOS PARA O CONSUMIDOR CAEM MENOS QUE A SELIC?

Bom dia!!

Gostei muito dessa matéria envolvendo a Taxa Selic e as taxas de juros cobradas pelo sistema bancário quando empresta dinheiro ao público. Trata-se de uma relação interessante cujos economistas usam para controlar os juros numa economia. Vale a pena ler. Boa leitura!!

Alipio Filho

A taxa básica de juros foi cortada pela décima vez seguida neste início de dezembro. De 14,25% em outubro de 2016, a Selic atingiu 7%, o menor nível dos últimos 20 anos. Nesse mesmo intervalo, os juros do cheque especial, uma das modalidades mais caras do mercado, também recuaram, mas proporcionalmente bem menos: de 328,5% para o patamar ainda proibitivo de 323,7% ao ano.

O descompasso ilustra a dinâmica que marcou o ciclo de mais de um ano de afrouxamento do juro básico. O custo dos empréstimos para empresas e consumidores começou a recuar de forma mais perceptível apenas na segunda metade de 2017 - e em ritmo bem mais lento que o da taxa definida pelo Banco Central.

As razões para isso vão desde a defasagem entre as decisões de política monetária e seu reflexo no crédito até a rigidez do spread - a diferença entre a taxa que os bancos pagam para captar recursos e a que cobram nos empréstimos -, que cedeu pouco no decorrer deste ano. 

Depois da última decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC de 2017, divulgada nesta quinta-feira, a expectativa é que a Selic se mantenha no nível atual em 2018, dizem especialistas consultados pela BBC Brasil, cenário que abre espaço para que as taxas para pessoa física e jurídica recuem um pouco mais até 2019.

Já a diminuição significativa dos juros estruturalmente altos que colocaram o Brasil no topo dos rankings internacionais - dos quais são sintoma, por exemplo, as taxas acima de 100% cobradas no crédito pessoal - vão além da política monetária.

 

Mais lento que o esperado


A trajetória de queda dos juros para consumidores e empresas tem sido mais vagarosa do que antecipava no início do ano o economista Vitor Velho, que acompanha o segmento de crédito na LCA Consultores.

O corte da Selic reduziu o custo de captação das instituições financeiras - os bancos pagam mais barato para obter recursos e repassam parte dessa economia reduzindo as taxas -, mas não teve impacto significativo sobre o spread, ele justifica.

 A taxa média total cobrada à pessoa física, por exemplo, recuou de 42,2% ao ano em janeiro para 34,2% em outubro (último dado disponível). A queda é significativa, mas ainda está 6,9 pontos percentuais acima da mínima histórica da série do Banco Central, de 27,3%, registrada em maio de 2013 - quando a Selic saía de um outro ciclo de afrouxamento, que a levou a 7,25% até março daquele ano.
Em paralelo, o spread na taxa média para pessoa física, por sua vez, diminuiu de 33,1 pontos para 27,6 pontos entre janeiro e outubro - tendo atingido 20 pontos em 2013. "O que chega ao consumidor vai sempre passar pelo spread bancário", ele destaca.

 

Risco de calote


A resistência da diferença entre os juros que o banco paga ao captar e a taxa que ele cobra ao oferecer empréstimos é reflexo, em parte, do nível relativamente elevado da inadimplência, diz o professor da Universidade de São Paulo (USP) Gabriel Madeira.

A lógica é que, quanto maior o risco de calote, maior o "prêmio" que os bancos vão embutir em suas taxas de juros.

Esse é um indicador que vem melhorando de forma lenta, pondera o economista, por uma característica da própria recessão, marcada pelo endividamento de famílias e empresas.


Os bancos também tendem a retrair a oferta de crédito, ele acrescenta, diante do cenário atual de desemprego alto, de recuperação fraca da economia e das dúvidas em relação às eleições de 2018. Tudo isso gera incerteza sobre a capacidade de pagamento dos brasileiros.

"As taxas funcionam como um ativo. Quanto maior a oferta, maior a concorrência - e os preços tendem a cair mais", ilustra Michael Viriato, professor do Insper.

Nesse sentido, afirma Velho, da LCA, a concentração que marca o setor bancário no Brasil - onde quatro instituições respondem por praticamente 75% do crédito - também é um obstáculo à queda mais expressiva dos juros.


Em quanto as taxas caíram?


Em outubro, o crédito pessoal estava 4,2 pontos percentuais mais barato do que no mesmo mês do ano passado, em 132% ao ano. Nesse período, o consignado recuou 3 pontos, para 26,6%, enquanto os juros médios para a aquisição de veículos diminuíram 3,3 pontos, para 22,5%.

Modalidade do chamado crédito direcionado, que é subsidiado, a taxa média do financiamento imobiliário diminuiu 2,1 pontos, para 8,6% ao ano.

A maior redução foi a do rotativo do cartão de crédito, a linha mais cara do mercado, que passou de 484% ao ano para 337,9%, queda patrocinada por uma mudança de regulamentação instituída em abril deste ano pelo Banco Central, que restringiu o pagamento mínimo das faturas e a consequente rolagem da dívida para o mês seguinte.

Já para as empresas, as modalidades que mais recuaram, conforme os dados da nota de Operações de Crédito do Sistema Financeiro publicada pelo BC, foram a antecipação de faturas de cartão de crédito e os descontos de duplicatas e recebíveis, que cederam 19,2 pontos e 14,5 pontos percentuais, nessa ordem, para 27% e 20,9% ao ano. 

 

Dificuldade maior para empresas


Esses são produtos, aliás, que mais têm sido procurados pelas empresas neste ano, em que as concessões cresceram mais entre janeiro e outubro, destaca o economista do banco Votorantim Carlos Lopes.

"O perfil ainda é muito ligado à crise", ele pontua, ressaltando que as concessões de modalidades ligadas a investimento ainda estão mais de 50% abaixo da média observada entre 2011 e 2015.

Em sua avaliação, a melhora do cenário de crédito em 2017 é mais concentrada nos consumidores do que nas empresas, segmento em que a recuperação é ainda mais lenta e que ainda tem dificuldade de acesso aos empréstimos.

"O juro caiu um pouco, mas a burocracia aumentou", concorda o empresário Daniel Domingues Pires, dono de uma distribuidora de pescados em São Paulo.

Por trabalhar com um negócio bastante sazonal - ele vende camarões para cerca de 200 restaurantes na capital paulista e no ABC -, Pires precisa com frequência recorrer a instituições financeiras para "acertar o fluxo de caixa".

Diante da dificuldade, ele tem buscado alternativas ao sistema bancário tradicional. Há um mês o empresário usa o serviço de uma startup digital do setor financeiro que antecipa recebíveis (ou seja, faz empréstimos condicionados a um pagamento futuro de um cliente) em poucas horas, um serviço que lhe tomava mais de um dia de negociação com o gerente do banco.

Alexandre Góes, diretor de meios e pagamentos da empresa, chamada TrustHub, afirma que, em um mês de vida, já foram feitas cerca de 30 operações, com valor médio entre R$ 2 mil e R$ 4 mil. "Existe uma demanda represada entre as pequenas e médias empresas", ele afirma.

No próximo ano, a fintech espera antecipar movimentar uma média de R$ 5 milhões por dia.


Como ter juros baixos?


O cenário da LCA para 2018 contempla uma queda maior dos juros bancários. De 27,4%, a taxa média total, que inclui pessoa física e jurídica, chegaria a 20% em dezembro do próximo ano. 

Tomando apenas o crédito livre à pessoa física, a expectativa é que o spread ceda quase 10 pontos percentuais, passando de 51 atualmente para 42.

Para Viriato, professor do Insper, uma melhora mais significativa dos juros viria apenas em 2019, após a definição das eleições. O risco, nesse sentido, é o futuro das reformas que estão tramitando no Congresso e que procuram diminuir no médio prazo o deficit nas contas públicas.

Com uma piora da situação fiscal, ele explica, o governo teria que emitir cada vez mais dívida para se financiar. "Isso poderia levar a um aumento do prêmio de risco e um eventual aumento das taxas", avalia.

A redução estrutural dos juros no Brasil, para Estêvão Bastos, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), passa pelo equilíbrio das contas públicas, por reformas e mudanças de regulamentação como a que reduziu as taxas do rotativo do cartão de crédito.

Nesse sentido, acrescenta Madeira, da USP, há o Cadastro Positivo, que espera votação na Câmara e que pode representar mais um alívio às taxas cobradas dos consumidores no médio prazo, a nova lei de falência, que está sendo preparada pela equipe do Ministério da Fazenda, e a Agenda BC+, uma série de medidas propostas feitas pelo Banco Central para reduzir juros.

Fonte: www.msn.com

domingo, 3 de dezembro de 2017

GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA: O QUE É?

O sistema Eletrobrás é um conjunto de várias empresas, a maioria estatais, que produzem, transmitem e distribuem energia elétrica em todo o Território Nacional. Todo o sistema é comandado pela Centrais Elétricas Brasileiras - S/A (Eletrobrás). Ela é uma sociedade de economia mista em que a União detém a maioria do capital social com direito a voto. Trata-se, portanto, de uma empresa controlada pelo Governo federal.

A Eletrobrás controla 13 subsidiárias que são responsáveis pela geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. São elas: • Eletrobras Furnas • Eletrobras Chesf • Eletrobras Eletronorte • Eletrobras Eletronuclear • Eletrobras Amazonas GT • Eletrobras Eletrosul • Eletrobras Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE • Eletrobras Eletropar • Eletrobras Distribuição Acre • Eletrobras Distribuição Amazonas • Eletrobras Distribuição Piauí • Eletrobras Distribuição Alagoas • Eletrobras Distribuição Rondônia • Eletrobras Distribuição Roraima.

Além dessas, a empresa detém metade do capital da Itaipu Binacional e participação em 179 Sociedades de Propósitos Específicos (SPE's). Participa minoritariamente ainda em 26 sociedades privadas.

Geração da energia elétrica

A energia elétrica é produzida pela força das turbinas. Dependendo do meio como suas pás são  temos diversas formas de gerar energia elétrica. No Brasil são os rios os grandes responsáveis pela maior parte da energia elétrica gerada, por meio das hidrelétricas. Depois deles, é o urânio o responsável pela geração de nossa energia através das usinas termonucleares (Angras I e II). O restante é gerado a partir da energia termelétrica em que a água é aquecida pelo carvão, gás natural ou óleo diesel. Por fim, temos a energia eólica, isto é, produzida pela força dos ventos. Em 2016 a produção líquida de energia atingiu a 150.034 GW (GigaWatts), assim distribuídos: Hídrica (83,89%), Urânio (10,57%), Óleo (1,41%), Carvão (1,52%), Gás Natural (2,30%), Eólica (0,30%) e Solar (próximo de 0%). Parte do grupo Eletrobrás participa da produção de energia elétrica como a Eletronorte, A Chesf, Furnas, Eletrosul, Eletronuclear e Itaipu Binacional, dentre outras. Vide figura a seguir:



Transmissão da energia elétrica

Após gerada, a energia elétrica tem de ser transmitida. Aqui, outras empresas (algumas empresas que geram energia elétrica também participam do processo de transmissão) fazem esse trabalho. Na transmissão de energia elétrica ela é levada de um lugar para outro, a fim de ser consumida. Aqui entram as grandes linhas de transmissão uma vez que, para chegar ao seu destino, as linhas precisam percorrer grandes distâncias. Para fazer isso é preciso elevar a tensão da energia produzida. Fazendo uma comparação grotesca, isso equivale a elevar a pressão da água dentro de um tubo para fazê-la chegar até uma determinada localidade. No caso da energia elétrica, os elétrons começam a correr mais rapidamente de "um lugar para outro dentro da linha de transmissão". Isso garantirá que a energia tenha força suficiente para alcançar o seu destino. No final de todo esse processo, existem as subestações, que são responsáveis pela redução da tensão. Participam do processo a Eletronorte, Furnas, Chesf e Eletrosul. A figura a seguir retrata as linhas de transmissão. Provavelmente você já viu algumas delas quando trafega por rodovias:



Distribuição da energia elétrica

Chegada ao seu destino, a energia elétrica está pronta pra ser utilizada pelos consumidores (residências, comércio e governo). Aqui concorrem outras empresas, tais como, a Eletrobrás Distribuição Acre, Eletrobrás Distribuição Alagoas, Eletrobrás Distribuição Piauí, Eletrobrás Distribuição Rondônia, Eletrobrás Distribuição Roraima e Eletrobrás Distribuição Amazonas. A figura a seguir traz um exemplo de linhas de distribuição, que também é muito conhecida por você. Elas saem das subestações formando um grande emaranhado de fios, postes, transformadores e demais componentes:


Quando pagamos nossa conta de energia elétrica não pagamos apenas o consumo dela, isto é, a parte gerada, mas também o custo com sua transmissão e distribuição, conforme podemos visualizar na conta a seguir:




terça-feira, 28 de novembro de 2017

POR QUE OS GOVERNOS SE ENDIVIDAM?


- A dívida pública ocorre quando a arrecadação  é menor que os gastos decorrentes da prestação dos serviços públicos. Ela oscila em função, portanto, dos fluxos das receitas e do nível das despesas. 

- Para cobrir o hiato fiscal - receitas menores que as despesas - os governos recorrem, primeiramente, a superávits de exercícios anteriores, isto é, a eventuais sobras de recursos de orçamentos anteriores. Somente se essas sobras não forem suficientes é que eles irão lançar-mão do endividamento. 

- A solução de hiatos orçamentários com endividamento deve ser adotada com reservas. Porém, os investimentos financiados mediante a assunção de dívidas, proporcionam a geração de emprego e renda relevantes.

- Haynes (1990) afirma que o endividamento proporciona:

a) reduzir o stress fiscal dos governos;

b) velocidade na realização de projetos importantes de capital;

c) maior flexibilidade na forma de atender as necessidades públicas;

d) uma solução para atender às demandas dos gastos públicos sem elevar a tributação.

- Os fluxos da receita, gastos e da dívida impactam a distribuição, alocação e estabilização (Herbert, 1983).

- Segundo Llera (2003) o endividamento é justificado pela suficiência financeira e eficiência econômica. Ele garante a equivalência entre os fluxos dos custos com os benefícios; assegura a repartição da carga da dívida entre as gerações de contribuintes e impulsiona uma política de estabilização de juros, inflação e crescimento econômico. 

- Em síntese, temos: os governos se endividam para:

1 - cobrir déficit orçamentário (admissível temporariamente e em situações emergenciais);

2 - financiar investimentos de capital (grandes construções como a de hidrelétricas, rodovias, refinarias, conjuntos habitacionais, etc.);

3 - financiar gastos emergenciais (enchentes, terremotos, seca, etc.);

4 - financiar atividades geradores de receita para o governo (as chamadas "Dívidas Auto-sustentáveis");

5 - cobrir desequilíbrios momentâneos entre receitas correntes e despesas correntes por meio das Antecipações de Receitas Orçamentárias (ARO's);

6 - refinanciar dívidas pendentes e que os cofres públicos não dispõe de fonte própria de recursos (rolagem da dívida). Nesse caso, os governos procuram alongar os prazos de vencimento e/ou alterar os encargos, a fim de ganhar mais fôlego financeiro no futuro. 

   

terça-feira, 21 de novembro de 2017

PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA: O QUE É?

Todas as empresas vendem a prazo. Não há como vender sempre à vista. Mas as vendas a prazo sempre trazem consigo um risco de não receber a contrapartida financeira da venda. A Contabilidade lida com esse risco constituindo uma espécie de fundo que seja capaz de dar baixa nos créditos não recebidos. 

Até há algum tempo atrás, ela chamava esse procedimento de Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa. Todavia, o processo de convergência das normas brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais (adoção das IFRS) fez com que esse termo fosse alterado para Perdas Estimadas em Crédito de Liquidação Duvidosa (PECLD). Não foi apenas uma troca de nomenclatura. 

De acordo com as normas internacionais, o termo "Provisão" se refere a passivos cujo valor ou sua data de vencimento não se pode determinar. Portanto, o termo até então utilizado pela Contabilidade no Brasil era equivocado, pois se referia a um Ativo. Daí a mudança. 

Por outro lado, de acordo com o item 58 da NBC TG 38, com fundamento no CPC 38, todas as entidades devem avaliar se, na data que for elaborado seu balanço patrimonial, existe ou não evidências objetivas que algum crédito esteja sujeito à perda. Se existir, então caberá a constituição da  PECLD. 

É importante destacar, todavia, que não são todos os créditos que estarão sujeitos à referida constituição. Os créditos que, de alguma forma, possuem alguma garantia de realização não podem servir como base de cálculo da PECLD. É o caso das vendas por alienação fiduciária, das vendas com reservas de domínio ou alguma garantia real. Por outro lado, somente indícios fundados de não recuperabilidade do crédito o habilita a ser tratado como passível de perda futura. Alguns fatos podem ajudar a identificá-los, tais como: a falência de clientes, fortes indícios de significativas dificuldades financeiras, quebras de regras contratuais, constantes atrasos no recebimento de créditos de certos credores, dentre outros.

A conta de Perdas Estimadas em Crédito de Liquidação Duvidosa é uma conta redutora do Ativo (mais especificamente, do crédito ao qual ela se refere, isto é, das Contas "Clientes" ou "Duplicatas a Receber").

É por meio dela que a Contabilidade evita que os valores referentes a créditos não figurem no balanço patrimonial por um valor superior àquele recuperável. 

Essencialmente, são dois os lançamentos que comandam a constituição e a baixa em créditos incobráveis, conforme abaixo:

1 - Pela constituição da PECLD:

Despesas com Perdas Estimadas em Crédito de Liquidação Duvidosa
a Perdas Estimadas em Crédito de Liquidação Duvidosa ............................$$$

2 - Pela baixa no crédito incobrável:

Perdas Estimadas em Crédito de Liquidação Duvidosa
a Clientes (ou Duplicatas a Receber)...........................................................$$$

É importante consignar, por último, que, a conta de Despesa, utilizada na constituição da PECLD será "zerada" ao final do exercício no processo de encerramento das contas de resultado, em contrapartida com a conta "Resultado Econômico do Exercício" ou "Apuração do Resultado do Exercício". Já a conta creditada - Perdas Estimadas em Crédito de Liquidação Duvidosa - é uma conta patrimonial, figurando como conta retificadora do crédito ao qual ela se refere. 

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

PANORAMA DA ECONOMIA MUNDIAL


 (*) Texto publicado na Coluna do Autor no Fato Amazônico (www.fatoamazonico.com)


No mês de outubro passado o Fundo Monetário Internacional divulgou alguns indicadores importantes sobre a economia mundial relativos aos anos de 2017 e 2018. Essas publicações fazem parte de um conjunto de dados publicados anualmente pelo Fundo, que servem de balizamento para as principais economias do planeta. Muitos deles foram revistos pelo órgão, quando comparados com aqueles publicados no mês de abril do corrente ano no seu World Economic Outlook (Perspectivas para a economia mundial), tradicionalmente divulgado naquele mês em todos os anos. A grande notícia é que as perspectivas e os rumos da economia mundial são animadores.

Segundo as projeções, o crescimento global em 2017 deve fechar em 3,6%. 2018 vai um pouquinho além: algo em torno de 3,7%.  A notícia é um alento quando comparada com o crescimento de 2016 (3,2%) – o pior desempenho desde a crise financeira de 2007/2008 que atingiu várias economias avançadas, em especial, os EUA. Ou seja, a engrenagem dos principais sistemas econômicos no mundo começa a ganhar força e girar mais rapidamente.

A melhora da economia global já havia dado sinais a partir do segundo semestre de 2016. A grande notícia é que ela continuou no primeiro semestre de 2017 – de forma mais vigorosa até, com destaque para os mercados emergentes e em desenvolvimento, puxados, em parte, pela melhora nas economias avançadas. Portanto, a retomada do fôlego da economia brasileira não é um caso isolado. Ela acompanha uma tendência mundial.   

De acordo com o FMI, os responsáveis pela onda de crescimento foram os países da zona do euro, o Japão (quem diria!?), as economias emergentes da Ásia (China, em especial), as economias emergentes da Europa e a Rússia. O crescimento de todos eles foi mais do que suficiente para aplacar o arrefecimento experimentado nas economias britânica e americana. Nada obstante, o crescimento ainda continua sendo tímido em boa parte dos países, muito embora a inflação esteja abaixo dos tetos fixados na maioria das economias avançadas.

Os países exportadores de matérias-primas – especialmente combustíveis – têm sofrido queda nos preços dos produtos exportados. Estão nessa condição muitos países da América Latina, da Comunidade dos Estados Independentes e da África Subsariana (parte da África situada ao sul do deserto do Saara).

Tomando por base os índices publicados pelo FMI no mês de abril último, os países da zona do euro, Japão e Canadá são os maiores responsáveis pela revisão para cima dos índices de crescimento anteriormente divulgados pelo Fundo. Em abril a perspectiva de crescimento era de 2 %. Agora, ela saltou para 2,2%. Por outro lado, houve revisão para baixo no crescimento do Reino Unido em 2017 e dos EUA, nos anos de  2017 e 2018. Em ambos, a revisão foi de cerca de 0,1%.

Também as perspectivas de crescimento das economias emergentes e em desenvolvimento foram revisadas para cima tanto em 2017 quanto 2018, em relação ao informe do FMI de abril do corrente ano. A revisão foi de 0,1%, graças à economia chinesa que em abril devia crescer 6,6% em 2017, mas que agora deve alcançar 6,8% (muito embora o crescimento chinês se deu de maneira mais vigorosa no primeiro semestre do que no segundo). A força do crescimento chinês para 2018 decorre em grande parte da combinação de uma política econômica expansiva em conjunto com a meta de dobrar o PIB chinês entre 2010 e 2020. Em 2010 o PIB foi de 6,3 trilhões de dólares. Há projeções de que ele alcance 13,8 trilhões de dólares em 2020 o que, ainda assim, ficaria abaixo do PIB americano que em 2016 fechou em 18,2 trilhões de dólares e que em 2020 alcançará tetos ainda superiores.

Também as economias emergentes da Europa acusaram crescimento graças à Turquia e outros países da região, além de economias de fora do continente europeu como Rússia, em 2017 e 2018 e Brasil, em 2017.

Em linhas gerais, prevalece um certo otimismo nos mercados financeiros com avanços verificados nos mercados de ações tanto nas economias avançadas quanto nos mercados emergentes. Espera-se uma política monetária mais moderada em comparação com as expectativas de março do corrente ano. As taxas de juros a longo prazo dos EUA baixaram em torno de 25 pontos básicos enquanto o dólar americano se depreciou em pouco mais de 5% em termos reais, em contraponto com o euro, que se apreciou em termos reais no mesmo período.

Um dado bastante positivo também se verifica nas taxas de inflação. Desde abril elas têm caído, reflexo da queda nos preços do petróleo observada nos últimos meses. Particularmente nas economias avançadas a inflação permanece atenuada graças  principalmente à debilidade nos aumentos salariais. O mais provável é que nesses países as taxas inflacionárias avancem gradualmente, mas dentro das metas de inflação estipuladas pelos bancos centrais. Nos mercados emergentes e em desenvolvimento as taxas de inflação  têm se comportado de forma moderada.


ALIPIO REIS FIRMO FILHO

Conselheiro Substituto – TCE/AM    


terça-feira, 31 de outubro de 2017

CONSULTA AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELOS ENTES FEDERATIVOS

Pouca gente sabe - pouquíssimas, aliás!! -, mas a Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza em seu site (www.stn.fazenda.gov.br) uma ferramenta por meio da qual qualquer pessoa pode consultar os empréstimos contraídos pelos entes federativos (estados, DF, municípios) que dependem de autorização do Senado Federal. 

O problema é que o caminho para chegar à consulta é mais escondido do que "orelha de freira". Bem, tentando colaborar com os interessados, segue um passo a passo para fazer a consulta. 

Boa leitura!! Favor compartilhar essa dica entre amigos e conhecidos!!

Alipio Filho


Primeiro: Acesse o site da Secretaria do Tesouro Nacional (www.stn.fazenda.gov.br) e clique em RESPONSABILIDADE FISCAL, conforme abaixo. SUGIRO ACESSAR COM O NAVEGADOR CHROME, POIS OS DEMAIS DÃO PROBLEMAS:


Segundo: Clique em PREFEITURAS E GOVERNOS ESTADUAIS. Irá abrir a seguinte tela:


Terceiro: Dentro de INFORMAÇÕES E MANUAIS, clique em SADIPEM (Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Créditos e Garantias da União, Estados e Municípios):


Quarto: Dentro de PREFEITURAS E GOVERNOS ESTADUAIS, clique em CONSULTE AQUI, conforme abaixo:

Quinto: Dentro de CONSULTE AQUI clique em OPERAÇÕES DE CRÉDITOS. Irá abrir a seguinte janela para consulta:


Sexto: Por meio dessa tela você poderá fazer as mais diversas consultas. Uma delas, é ter acesso aos empréstimos contraídos por seu Estado que passou pela análise do Senado. Para tanto, em UF, escolha sua unidade federativa em depois preencha os caracteres. Fiz uma consulta para o meu Estado - o Amazonas -, conforme a seguir:


Sétimo: O Sistema lhe retornará com os dados de sua consulta:


OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: é possível que ao chegar na quarta etapa de acesso, seu navegador retorne com a seguinte tela:


Se isso acontecer, clique em AVANÇADO. Abrirá a seguinte tela:


Nessa tela é só clicar em IR PARA SADIPEM.TESOURO.GOV.BR (NÃO SEGURO). O sistema irá retornar com a tela de consulta mostrada na quinta etapa.

Boa pesquisa!! 



  

quarta-feira, 25 de outubro de 2017

OS NÚMEROS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA 2018

Pessoal, analisando o conteúdo do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 da União, achei interessante divulgar alguns valores, referentes às receitas e despesas. Acompanhe:

- Totais da Receita Prevista e Despesa Fixada (Orçamentos Fiscal, Seguridade Social e de Investimentos):  R$ 3.605.198.884.157,00 (três trilhões, seiscentos e cinco bilhões, cento e noventa e oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais);

Totais da Receita Prevista e Despesa Fixada para o Orçamento de Investimentos:   R$ 68.803.838.169,00 (sessenta e oito bilhões, oitocentos e três milhões, oitocentos e trinta e oito mil, cento e sessenta e nove reais). Aqui, conforme a rubrica aduz, estão contidas tão somente as dotações para investimentos. Não inclui as despesas com a manutenção das estatais federais (folha de pagamento, água, energia elétrica, telefone, material de consumo, etc.).

- Receita de Contribuições - a maior rubrica dentre as receitas correntes - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social:  809.539.253.149;

Receita Tributária - a segunda maior rubrica dentre as receitas correntes - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social:  471.579.688.387;

- Folha de Pagamento - incluindo encargos sociais -  :(Orçamento Fiscal e Seguridade Social)  324.636.917.950;

- Juros e encargos da Dívida Pública (Orçamento Fiscal e Seguridade Social):  387.186.149.521;

- Despesas com a manutenção da União (Orçamento Fiscal e Seguridade Social):  1.223.203.957.624;

Despesas com a Amortização da Dívida Pública da União (Orçamento Fiscal e Seguridade Social):  1.462.585.943.775;

- Total das Receitas Correntes (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social): 1.486.682.174.944;

- Total das Despesas  Correntes (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social): 1.935.027.025.095;

- Déficit do Orçamento Corrente (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social): 410.829.032.525;

- Total das Receitas de Capital (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social): 2.007.747.783.686;

- Total das Despesas de Capital (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social): 1.546.603.620.016;

- Superávit do Orçamento de Capital (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social): 461.144.163.670 (Receitas de Capital (fontes limitadas) financiando Despesas Correntes (despesas contínuas)? Inconstitucionalidade?;

- Receitas de Operações de Crédito (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social): 1.604.906.753.281 (quebra da Regra de Ouro (inciso III, Art. 167, da CF/88)?;

- Despesas de Capital (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social): 1.546.603.620.016 (quebra da Regra de Ouro (inciso III, Art. 167, da CF/88)?;

- Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (Art. 159 da CF/88): 67.872.287.710;

- Fundo de Participação dos Municípios (Art. 159 da CF/88): 78.921.264.779.

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

CESSÃO E REQUISIÇÃO DE SERVIDORES NO GOVERNO FEDERAL

Pessoal, em 22 de agosto de 2017 o governo federal publicou o Decreto nº 9144/2017 que passou a regular as cessões e requisições de pessoal em que a administração pública federal seja parte. Esse Decreto revogou algumas legislações dentre as quais o Decreto nº 4050/2001 que anteriormente disciplinava essas situações. 

Para acessar a íntegra do DECRETO Nº 9144/2017  clicar AQUI

Nos próximos dias farei alguns comentários sobre a aplicabilidade desse novo regulamento. 


Boa leitura!!

Alipio Filho

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

CONSELHEIROS SUBSTITUTOS



(*) Texto publicado na Coluna Gestão (do autor) no Fato Amazônico (www.fatoamazonico.com)

A despeito de sua importância, há cargos governamentais que ainda não são tão conhecidos do grande público. Mesmo muitas importantes instituições democráticas sabem pouco sobre eles. Alguns quase nada.

Não é incomum confundirem suas atribuições com as de outros cargos. Atribuem a eles algo que não existe no rol de suas competências. No outro extremo, deixam de considerar particularidades que são inerentes à sua natureza, justamente por não os conhecerem ou só parcialmente os conhecerem. Em suma, não sabem exatamente o que seus ocupantes  fazem. Do que se ocupam. Sobre o que se debruçam. Um desses cargos é o de Conselheiro  Substituto.  É sobre ele que falaremos neste post.      
O Cargo tem assento constitucional. A Carta da República de 1988 se refere a ele no § 4º de seu art. 73:
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Saliente-se que o artigo 73 é um dos que, juntamente com os artigos 71, 72, 74 e 75, regula a organização e as competências do Tribunal de Contas da União. Esse dado é importante, pois ele nos diz que o Cargo pertence à estrutura da Corte de Contas federal. Logo a seguir, o artigo 75 esclarece:

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Conjugando os dois dispositivos, conclui-se que o Cargo também integra a estrutura  das Cortes de Contas estaduais (e dos  tribunais de contas dos municípios) já que se trata de norma relacionada à estrutura e organização dos tribunais de contas estaduais cuja observação é compulsória. Desta feita, o Cargo não faz parte somente do Tribunal de Contas da União, mas também de todas as demais instituições de contas do País.

Uma primeira dúvida talvez se refira à nomenclatura do Cargo.

O Texto Constitucional não o denomina de Conselheiro Substituto, mas de Auditor. Esse é um dos equívocos que convivemos desde que foi concebida a Constituição de 1988. Semelhantemente ao que ocorre com o Cargo de Desembargador, juízes de segundo grau que são nos Tribunais de Justiça, mas que a Carga Magna, equivocadamente, assim não os denomina quando se refere aos juízes de segundo grau das Justiças Federal e do Trabalho. Na prática, dada a equivalência, todos são, a um só tempo, desembargadores. Daí ter proliferado em nossos dias as denominações de Desembargadores Federais e Desembargadores do Trabalho para se referirem, respectivamente, aos ocupantes dos cargos de juízes de segundo grau da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. Também é algo que precisa ser corrigido no Texto Constitucional.    

Retomando nossos comentários, é preciso esclarecer que, ao contrário do que muitos pensam, o ocupante do Cargo de Auditor referido no § 4º do art. 73 mencionado não realizada auditoria. Ou seja, a nomenclatura é imprecisa. Ela não traduz, com a fidedignidade necessária, a essência do feixe de atribuições que se abriga debaixo do rol de competências do Cargo. Há uma diferença substancial entre uma (a denominação) e outra (a competência). Esse esclarecimento é muito importante, pois, de pronto, serve para espancar eventuais dúvidas e conclusões precipitadas que possam logo surgir sempre que alguma autoridade, a  mídia  ou mesmo o público em geral a ele se refere.  

Um primeiro esclarecimento nesse sentido é que o Cargo possui sua gênese no Texto Constitucional e não na legislação infraconstitucional. Seus ocupantes são, portanto, agentes políticos não podendo ser confundidos com os agentes administrativos. Há uma diferença brutal entre ambos. É o que diz a boa doutrina e a legislação pátria.

Uma das diferenças substanciais entre ambos é que os agentes políticos ocupam  cargos que integram os chamados órgãos independentes e autônomos, é dizer, aqueles que representam os poderes do Estado ou auxiliam a funcionalidade dos órgãos independentes. Sendo assim, não podem ser tomados como funcionários e servidores públicos, no sentido de se sujeitarem a uma hierarquia funcional. Só numa concepção ampla se incluem no rol dos servidores públicos, pois, qualquer um que venha a desempenhar uma função pública é, em última análise, um prestador de serviços públicos. E isso vale tanto para o Gari quanto para a mais alta autoridade da República, como o Chefe da Nação. É a hipótese dos cargos de presidente da República, senador,  governador, deputados federal e estadual, vereador, prefeito, juízes, ministros de Estado, promotores, dentre outros. Pois bem. É nesse contexto que o Cargo de Conselheiro Substituto tem suas raízes.

Trata-se de um cargo de natureza política, não administrativa. Por isso o dispositivo constitucional usa o termo “judicatura”. Trata-se evidentemente  do reconhecimento solene pelo Texto Constitucional da JUDICATURA DE CONTAS cujo exercício se perfaz tanto pelos conselheiros titulares quanto pelo conselheiros substitutos. Foi mais uma (feliz) inovação trazida pelo constituinte de 1988.  

Os cargos de natureza administrativa, por sua vez, são aqueles exercidos por servidores estatutários ou celetistas. Também contam-se entre eles os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança referidos no inciso V do art. 37 da Constituição Federal. É a hipótese dos analistas judiciários e dos agentes administrativos, bem assim, de todos aqueles regidos por disposições estatutárias e celetistas. A Lei nº 8.112/90 regula os cargos de natureza administrativa no plano federal enquanto leis equivalentes fazem o mesmo no tocante aos servidores administrativos estaduais e municipais. No Estado do Amazonas cabe à Lei nº 1762/86 essa função. E aqui reside um segundo grande equívoco.

Todos sabem que os tribunais de contas realizam auditorias nos órgãos públicos. Essas auditorias são feitas por servidores. No TCU a denominação do cargo exercido por esses servidores é Auditor Federal de Controle Externo. Alguns tribunais de contas estaduais o denomina de Auditor de Contas Públicas. Outros, de Auditor Estadual de Contas Públicas. Enfim, há uma infinidade de denominações, mas todas elas, com algumas variações, recorrem à mesma nomenclatura: auditor. A referência está correta. De fato, a nomenclatura do cargo expressa com exatidão a essência das atividades a cargo de tais servidores. Eles vão a campo, recolhem e analisam documentos, fazem comparações e, ao final, traduzem tudo o que viram por meio de um relatório técnico que posteriormente é juntado ao processo de prestação de contas e enviado às instâncias superiores para análise.

O mesmo acontece com os auditores fiscais dos órgãos fazendários (Auditor Fiscal da Receita Federal, auditores fiscais das secretarias de fazenda estaduais e municipais). Tais servidores também fazem auditorias, mas de natureza diversa daquelas realizadas pelos servidores técnicos dos tribunais de contas. Trata-se das auditorias tributárias, próprias dos servidores lotados nos órgãos fazendários. Para tanto, visitam estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços para avaliarem a conformidade de suas atividades com a legislação tributária de regência. Tanto nos órgãos fazendários quanto nos tribunais de contas a atividade realizada pelos respectivos servidores é a mesma: a auditoria. Há um elo comum entre ambas as  atividades profissionais que desenvolvem.   

Isso não ocorre com o Auditor referido no § 4º do art. 73 da Carta Magna.
Este, ao contrário daqueles, NÃO EXERCE NENHUMA ATIVIDADE DE AUDITORIA. Quando muito, realiza a chamada INSPEÇÃO JUDICIAL prevista nos artigos 481 a 484 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) a fim de aclarar eventuais pontos obscuros existentes nos processos de sua relatoria que, a seu juízo, não podem ser esclarecidos por meio de outros procedimentos:
Art. 481.  O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.
Art. 482.  Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos.
Art. 483.  O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:
I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;
II - a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;
III - determinar a reconstituição dos fatos.
Parágrafo único.  As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa.
Art. 484.  Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.
Parágrafo único.  O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia.

E o que os Conselheiros Substitutos fazem efetivamente, além da possibilidade de realizarem inspeções judiciais? De que se ocupam? Vejamos o que diz a Constituição do Estado do Amazonas:                 
Art. 44. Os Auditores, substitutos de Conselheiros (...), serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre profissionais de nível superior, e que atendam aos requisitos do  § 1º do artigo 43 desta Constituição, após aprovação em concurso de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, com a participação das entidades fiscalizadoras do exercício das profissões.

Parágrafo único. O Conselheiro Substituto, quando em substituição a Conselheiro terá as mesmas garantias, prerrogativas, subsídios e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições do cargo, as de Juiz da capital.

Esse dispositivo traz duas importantes informações.

A primeira é que o Conselheiro Substituto ingressa no cargo por meio de concurso público de provas e títulos, semelhantemente aos juízes substitutos que também ingressam na carreira da magistratura por intermédio do mesmo instituto. Aliás, as semelhanças entre ambos não param por aí. Guardadas as devidas proporções, o cargo de Conselheiro Substituto está para o cargo de Conselheiro Titular assim como o cargo de juiz substituto está para o cargo de  juiz titular de Vara. A relação é a mesma.

E quem são os Conselheiros Titulares? Todos sabem que os tribunais de contas (exceto o Tribunal de Contas da União que é constituído por nove Ministros e quatro Ministros Substitutos) possuem, cada um, sete conselheiros. Pois bem. Cada um desses conselheiros são, por assim dizer, os Conselheiros Titulares que nos referimos. Três desses Conselheiros Titulares são escolhidos pelo governador do Estado cabendo à Assembéia Legislativa a escolha dos quatro restantes (incisos I e II, § 2º, art. 43, da Constituição do Estado do Amazonas).

Aqui é importante destacar que uma das três vagas sobre as quais recaem a escolha do Governador pertence aos Conselheiros Substitutos. Em outras palavras, ocorrendo a vacância dessa vaga ela só poderá ser preenchida por alguém egresso da Carreira de Conselheiro Substituto. É como se fosse uma “cadeira cativa”, semelhante ao quinto constitucional cuja vacância no judiciário somente poderá ser preenchida por membro da Ordem dos Advogados do Brasil. A estrutura vigente nos tribunais de contas é a mesma.           

A segunda das informações referidas no dispositivo apontado é quanto às garantias, prerrogativas, subsídios  e impedimentos do cargo de Conselheiro Substituto. Aqui, há uma dupla orientação.

Enquanto estiverem substituindo o Conselheiro Titular suas garantias, prerrogativas, subsídios  e impedimentos serão as mesmas do Titular. Como os conselheiros titulares são equiparados aos Desembargadores do Tribunal de Justiça  (§ 3º do art. 43 da Constituição do Estado do Amazonas) a conclusão lógica é que também os Conselheiros Substitutos – no período da substituição – são a eles equiparados, inclusive quanto ao foro nos crimes comuns e de responsabilidade que se deslocará para o Superior Tribunal de Justiça (alínea “a”, inciso I, art. 105, da CF/88).

Entretanto, fora do período de substituição as garantias, prerrogativas, subsídios e impedimentos corresponderão às do cargo de juiz da capital. Note-se que em qualquer das hipóteses apontadas o exercício do cargo de Conselheiro Substituto toma sempre como referência o exercício da magistratura, seja de primeiro (Juiz da capital), seja do segundo grau (Desembargador). Nada mais lógico, pois ambos os cargos – de Conselheiro Substituto e da Magistratura – possuem a mesma natureza: a natureza política.    

Os juízes da capital são magistrados de primeira instância que exercem suas funções nas chamadas “entrâncias especiais” ou “entrâncias finais”. As entrâncias especiais comportam magistrados que estão nos quadros da magistratura já há algum tempo. Não são juízes novatos, é dizer, juízes que acabaram de ingressar na magistratura. Ao contrário. Trata-se de juízes experientes, que já têm uma caminhada no exercício da função jurisdicional. Com efeito, ao equiparar os Conselheiros Substitutos aos juízes da capital a Carta Magna estadual acabou por conferir-lhes uma prerrogativa também especial, já que os coloca em grau equivalente aos membros da magistratura de mais larga experiência. No Amazonas, a Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 17/97) prevê duas entrâncias: a primeira, compreendendo todos os municípios interioranos amazonenses; e a entrância final, englobando a Capital (Manaus).

Por sua vez, o art. 108 da Lei Orgânica do TCE-AM (Lei nº 2423/96), referindo-se à atividade dos Conselheiros Substitutos fora do período de substituição, assim dispõe:

“O Auditor (entenda-se: Conselheiro Substituto) quando não convocado para substituir Conselheiro, presidirá à instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Tribunal Pleno ou da Câmara para a qual estiver designado”

Note-se que o funcionamento do Conselheiro Substituto nos processos que tramitam nos tribunais de contas é de importância singular, pois ele, assim como os conselheiros titulares, PRESIDE parte desses processos (aqueles que lhes forem  distribuídos). Na condição de presidente do processo, é sobre o Conselheiro Substituto que recairá a responsabilidade pelo saneamento dos autos, isto é, pela supressão de  eventuais omissões e lacunas de informações porventura existentes, preparando-o para ser apreciado pelo respectivo Colegiado onde atue (Câmaras/Tribunal Pleno).

Na busca pelo saneamento processual, dois importantes atores colaboram com o Conselheiro Substituto: o Órgão Técnico e o Ministério Público de Contas - MPC. O primeiro, é representado pela unidade responsável pela realização das auditorias e inspeções dos tribunais de contas. Quase sempre recebe a denominação de Secretaria de Controle Externo-SECEX.  Em linhas gerais , é nessa unidade administrativa interna que são lotados os Auditores Federais de Controle Externo (do Tribunal de Contas da União) e os Auditores de Contas Públicas (nos demais tribunais de contas). Quanto ao Órgão Ministerial, é um organismo que não possui qualquer vínculo hierárquico com o Ministério Público da União e dos estados. Não há qualquer relação entre eles, muito embora gozem das mesmas prerrogativas nos processos onde atuam. A figura a seguir retrata a atuação desses três atores nos processos de contas, com destaque para o Conselheiro Substituto que é responsável por presidi-los:




Quanto às garantidas, são próprias dos magistrados. Não são extensíveis, portanto, ao servidor público estatutário ou celetistas. Quem as define é o art. 95 da Carta  da República:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.        

Sobre os impedimentos, são, igualmente, próprias dos magistrados estando relacionados no parágrafo único do art. 93 da Carta Magna: 

“Art. 93 (...)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber. a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária;
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aponsentadoria ou exoneração."

A respeito das prerrogativas, quem as regula é o art. 33 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79):

Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;
II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especal competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado);
III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;
IV - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;
V - portar arma de defesa pessoal.
Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

Para finalizar, apresentamos um quadro onde procuramos destacar algumas das principais notas distintivas entre os agentes públicos investidos no cargo de Conselheiro Substituto e os servidores que realizam auditorias de contas e tributárias:

Aspecto
Conselheiro Substituto
Auditor Federal de Controle Externo, Auditor de Contas Públicas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Auditor Fiscal de Tributos estaduais e municipais, etc.
Natureza do Cargo
Político
Administrativo
Legislação de regência da função
Constituição Federal, Constituições estaduais, Lei Orgânica da Magistratura, dentre outras.
Estatuto dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.
Vitaliciedade do Cargo
Sim
Não
Instrução processual
Comanda a instrução processual na condição de Presidente.
É comandado na instrução processual atuando no âmbito operacional.


Exercício de outra função
Sim. Apenas uma de Magistério.
Sim. Desde que observada as restrições constitucionais (alíneas “a’, “b” e “c”, inciso XVI, art. 37, da CF)


Alipio Reis Firmo Filho

Conselheiro Substituto – TCE/AM